A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, vota hoje (03/09) o PL 704/2019, do Deputado André Ceciliano (PT). Já que Ceciliano é Presidente da Casa, os deputados evitam contrariar seus projetos, sendo bem provável que este seja aprovado sem maiores contratempos.
Para piorar, o PL tramita em regime de urgência, em discussão única. Ou seja, caso seja aprovado hoje, segue para sanção do Governador. Normalmente os projetos são discutidos em ao menos duas sessões. Nesse intervalo alguns deputados mudam seu posicionamento diante da repercussão do tema. Mas parece que neste caso a opinião popular não é muito relevante.
Dentre as exigências impostas pelo deputado, encontra-se a seguinte:
“Art.1º – As empresas de transporte particular de passageiros por aplicativo ficam obrigadas a disponibilizarem Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC) por meio telefônico.
Parágrafo Único: O atendimento telefônico de que trata o caput deste artigo deverá ser disponibilizado 24 (vinte e quatro) horas por dia.”
Além de ser questionável a competência da Assembleia para legislar sobre este tema, o projeto se mostra irrelevante. Os aplicativos de transporte ofereceram oportunidade de trabalho a milhares de pessoas que perderam seus empregos quando os aliados de Ceciliano estavam no poder. A vida noturna no Rio, especialmente no subúrbio ganhou fôlego graças ao serviço que atende com muita eficiência quem antes dependia do péssimo transporte público no estado.
Este projeto não oferece nenhum beneficio ao usuário. É mais um exemplo da atuação controladora de partidos de esquerda. É apenas o Estado tentando interferir naquilo que funciona bem. O resultado não pode ser outro, se não menor remuneração para os motoristas e maior tarifa para os usuários. O Rio de Janeiro só tem a perder.
