O que é o Refis de Assis?
ORefis de Assis, um programa de recuperação fiscal, oferece aos cidadãos e empresas da cidade a oportunidade de regularizar seus débitos tributários e não tributários. Esta iniciativa foi instituída pela Lei nº 7.997, em 9 de setembro de 2026, com a finalidade de facilitar o pagamento de dívidas que tenham vencido até o final de 2025. A característica mais atrativa deste programa é a possibilidade de obter um desconto significativo, que pode chegar até 100% sobre juros e multas, dependendo da modalidade de pagamento escolhida pelo contribuinte.
Prazos de Adesão ao Programa
Os interessados em participar do Refis de Assis terão até 25 de setembro de 2026 para formalizar sua adesão. Essa é a data limite para solicitar a regularização das pendências financeiras, garantindo as reduções e condições especiais disponíveis. Vale ressaltar que, embora exista a possibilidade de prorrogação do prazo por até 30 dias através de decreto, essa extensão não deve ser considerada como garantida.
Condições para Obter Descontos
Os descontos proporcionados pelo Refis de Assis variam de acordo com a forma de pagamento escolhida. Os contribuintes podem optar por:
- Pagamento em parcela única: 100% de desconto nos juros e multas.
- Parcelamento em até 10 vezes: 100% de desconto, desde que seja feito um pagamento de 30% do valor total no ato da adesão, com o saldo restante dividido em até nove parcelas mensais iguais.
- Parcelas adicionais: Para opções de pagamento com 2, 3 ou 4 parcelas, os descontos também são generosos. Por exemplo, optar por 2 parcelas garante 90% de desconto, 3 parcelas oferecem 80%, e 4 parcelas autorizam 70% de abatimento sobre os encargos.
Tipos de Débitos Abrangidos
O programa abrange tanto os débitos tributários quanto os não tributários que tenham vencido até 31 de dezembro de 2025. Isso inclui dívidas que estejam constitutidas ou não, que tenham sido inscritas ou não em dívida ativa, assim como aquelas que estejam sob disputa judicial ou ainda sem ação judicial. Vale mencionar que débitos referentes ao ano de 2026 não serão abrangidos.
Como Realizar a Adesão
A adesão ao Refis de Assis deve ser feita presencialmente no Via Fácil, localizado na Avenida Rui Barbosa, 926, Centro, em frente à Prefeitura. O atendimento ocorre de segunda a sexta-feira, das 9h às 15h. O pedido pode ser feito tanto pelo próprio contribuinte quanto por um procurador legalmente constituído. A documentação necessária pode variar conforme a situação da dívida.
Vantagens de Regularizar Dívidas
Regularizar as dívidas através do Refis de Assis traz diversas vantagens. Além da eliminação de juros e multas, isso proporciona:
- Melhoria do cadastro junto à Fazenda Pública: Contribuintes em dia têm uma melhor reputação fiscal.
- Acesso a futuras linhas de crédito: A regularização das dívidas contribui para evitar restrições em nome.
- Promoção de um planejamento financeiro mais saudável: Ter as contas em dia facilita a gestão financeira pessoal ou empresarial.
Consequências de não Adesão
Ao não aderir ao Refis, os contribuintes que possuírem débitos fiscalizados poderão enfrentar a execução fiscal. A Prefeitura de Assis pode encaminhar essas dívidas para cobrança coercitiva, a partir de 1º de novembro de 2026, sem a necessidade de prévia notificação. Dessa forma, é essencial que os interessados formalizem o acordo antes do término do prazo estipulado.
Documentação Necessária
Para efetivar o pedido de adesão, a documentação exigida varia conforme o tipo de dívida. Para o IPTU ou ISS, em nome do proprietário ou sócio, é necessário apresentar um documento de identificação pessoal, além do contrato social quando aplicável. Para dívidas em nome de terceiros, podem ser requeridos documentos como escritura, matrícula ou contrato de compra e venda. Em casos de falecimento do contribuinte, a Prefeitura solicita a apresentação de documentos como inventário e certidão de óbito.
Atendimento Presencial no Via Fácil
O atendimento para adesão ao Refis é realizado no Via Fácil, onde o contribuinte pode esclarecer dúvidas e receber orientações sobre o processo. O horário de atendimento é de segunda a sexta, das 9h às 15h, sendo recomendado o agendamento prévio quando possível. O local está equipado para auxiliar todos os interessados na regularização de suas pendências.
Comparação de Opções de Pagamento
É importante que os cidadãos considerem as diferentes opções de pagamento disponíveis e comparem as vantagens de cada uma. A tabela a seguir resume as opções de pagamento do Refis de Assis:
| Opção de Pagamento | Desconto em Juros e Multas |
|---|---|
| Parcela única | 100% |
| Até 10 parcelas (30% de entrada) | 100% |
| 2 parcelas | 90% |
| 3 parcelas | 80% |
| 4 parcelas | 70% |
Os detalhes das opções de pagamento precisam ser analisados minuciosamente para que o contribuinte escolha a melhor alternativa que se adequa à sua situação financeira, evitando surpresas futuras e garantido a regularidade fiscal junto à Prefeitura.
Como editor do blog Gazetaconservadora.com.br, trago uma visão única sobre finanças digitais e tecnológicas, combinando minha formação em Sistemas para Internet pela Uninove com meu interesse em economia.
