Condições da Negociação
Os empregadores com dívidas do FGTS que estão inscritas na dívida ativa poderão participar de uma nova negociação promovida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). O Edital de Transação PGDAU nº 12/2026 estabelece que os descontos podem alcançar até 65% do total da dívida, dependendo das condições apresentadas. A adesão ao programa terá início às 8 horas do dia 15 de outubro de 2026 e ficará disponível até às 19 horas do dia 29 de janeiro de 2027, sendo realizada através do Portal Regularize.
Este programa é destinado tanto a pessoas físicas quanto jurídicas, desde que sejam empregadoras, e que apresentem um passivo consolidado de até R$ 45 milhões, abrangendo dívidas ativas do FGTS e da contribuição social prevista na Lei Complementar nº 110/2001.
Detalhes sobre os Descontos
Embora o limite de 65% represente um desconto significativo, é importante esclarecer que esse percentual não é aplicado de forma direta sobre o valor total da dívida. A redução permitida pode chegar até 100% sobre juros, multas e encargos legais, desde que não se refiram a valores devidos diretamente aos trabalhadores. Essa medida visa preservar o direito trabalhista dos empregados, garantindo que a parte da dívida que pertence a eles não seja impactada pelos descontos.
Além disso, o edital detalha que a forma de parcelamento varia conforme a natureza da dívida. O saldo rescisório do FGTS deverá ser quitado em até 12 parcelas, enquanto o restante da dívida poderá ser parcelado em até 108 ou 133 prestações, conforme as modalidades aplicáveis. A transação deve incluir todas as inscrições elegíveis que não estejam garantidas, parceladas ou suspensas por decisão judicial, seguindo as orientações do edital.
A PGFN também permite a migração de acordos de negociação já existentes na Caixa Econômica Federal para o novo sistema de transação.
Como editor do blog Gazetaconservadora.com.br, trago uma visão única sobre finanças digitais e tecnológicas, combinando minha formação em Sistemas para Internet pela Uninove com meu interesse em economia.
